Seus direitos frente ao poder público
Direito Administrativo
Questões envolvendo a Administração Pública exigem técnica específica e atenção a prazos rigorosos. Acompanhamos servidores, candidatos e cidadãos em situações que envolvem órgãos públicos e autarquias.
O problema
Você enfrenta uma situação com o poder público?
Relações com a Administração Pública têm regras próprias e prazos que não podem ser ignorados. Seja como servidor, candidato a concurso ou cidadão, agir com orientação jurídica correta faz toda a diferença.
Situações comuns
- Sou servidor público e tive um direito negado ou um ato disciplinar
- Fui eliminado de um concurso público de forma que considero irregular
- Recebi uma multa ou sanção administrativa e quero contestar
- Um ato da Administração me prejudicou e quero ser ressarcido
- Preciso impugnar um edital ou questionar uma decisão de banca
- Tenho uma questão com autarquia ou entidade pública (INSS, ANATEL, ANVISA etc.)
Nosso processo
Como atuamos no seu caso
Análise do ato administrativo
Lemos o edital, a portaria, o ato ou a decisão para identificar se houve ilegalidade, desvio de finalidade ou violação de direitos.
Recurso administrativo
Antes da via judicial, avaliamos a pertinência de um recurso interno. Em concursos e processos administrativos, essa etapa pode ser determinante.
Ação judicial ou mandado de segurança
Quando necessário, ingressamos com ação perante a Justiça Federal ou Estadual, incluindo mandado de segurança para tutela urgente de direitos líquidos e certos.
Acompanhamento
Mantemos atenção aos prazos processuais e administrativos ao longo de todo o caso, garantindo que nenhuma oportunidade seja perdida.
Cobertura
O que cobrimos
Cada caso é analisado individualmente. As situações abaixo representam os temas mais frequentes com que atuamos nessa área, mas nossa análise cobre outras hipóteses que possam surgir.
- Direitos e garantias de servidores públicos
- Processos administrativos disciplinares
- Concursos públicos e impugnação de editais
- Mandado de segurança em matéria administrativa
- Responsabilidade do Estado por atos lesivos
- Recursos e impugnações em processos administrativos
- Questões com autarquias e agências reguladoras
- Licitações e contratos administrativos
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Fui eliminado de um concurso. Posso questionar judicialmente?+
Sim. Se a eliminação decorreu de critério ilegal, questão anulável ou erro de avaliação, é possível buscar revisão judicial. Os prazos são curtos, então é importante agir rapidamente.
O que é mandado de segurança e quando se aplica?+
É um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. É especialmente útil quando a situação exige uma resposta judicial urgente.
Sou servidor e sofri punição disciplinar. O que posso fazer?+
É possível questionar a legalidade do processo administrativo disciplinar, verificar se o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, e contestar a penalidade tanto na via administrativa quanto judicial.
O Estado causou um dano a mim ou à minha empresa. Posso ser indenizado?+
Sim. A responsabilidade civil do Estado é objetiva em muitos casos, o que significa que basta demonstrar o dano e o nexo causal com a conduta estatal, sem necessidade de provar culpa.
Sua causa merece atenção de verdade.
Fale com nossa equipe pelo WhatsApp, sem compromisso, e entenda os próximos passos do seu caso.